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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/23, institui o Simples Trabalhista, uma proposta que promete reduzir impostos, ter menos burocracia e ainda trazer mais facilidades para quem é micro e pequeno empresário. Entre as propostas do PLP, está a redução de tributos como Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) .
De acordo com a advogada, mestre e doutora em Direito Empresarial, Estela Nunes, a mudança na legislação trabalhista traz, além disso, maior segurança jurídica para quem é empreendedor.
“A ideia é simplificar e reduzir a carga tributária para as empresas optantes do Simples Nacional. Esse projeto também tem uma frente muito relevante na área trabalhista, uma série de normas que vêm inovar no direito do trabalho, trazendo facilidade de contratação”, afirma Nunes.
Com relação às melhorias nas relações de trabalho, está a facilidade na contratação e nas normas que regem a relação trabalhista.
Segundo explica a advogada, a ideia é incentivar a criação de vínculos mais formais e também facilitar a contratação pelo micro e pequeno empresário.
Especialistas na área estão otimistas com relação à primeira fase de aprovação do Simples Trabalhista, que ainda pretende facilitar o acesso ao crédito, com medidas para ampliar o acesso das micro e pequenas empresas.
Além disso, uma outra questão que também é prevista no texto é o fortalecimento da rede de apoio, uma vez que prevê a ampliação de programas de capacitação e suporte a empreendedores, principalmente nas áreas menos desenvolvidas.
“Há uma série de flexibilizações, de ampliação de participação de MPEs em compras públicas, através do aumento do limite de exclusividade, quando na participação de licitações; há também um incentivo ao ingresso dessas empresas no comércio exterior, no ambiente internacional, além da inclusão de novos tipos de pessoas jurídicas e de novas atividades”, detalha Nunes.
O texto já foi aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados e agora segue para análise da Comissão de Previdência, Assistência Social e Infância, Adolescência e Família antes de ir para votação no plenário.
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